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Licitações

Câmara

Data de publicação: 12/04/2017
Data de encerramento: 19/04/2017
Situação: Em aberto


Modalidade: TP
Objeto: contratação de empresa para locação de equipamentos de sonorização profissional para a Câmara Munici
Descrição: AVISO DE LICITAÇÃO

E R R A T A

TOMADA DE PREÇOS nº 03/2017
A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Tobias Barreto, em atendimento ao Princípio da Publicidade, torna público, para conhecimento de todos, a alteração do Edital da licitação, na modalidade acima especificada, por inexatidão material e mediante informações a seguir:
OBJETO: contratação de empresa para locação de equipamentos de sonorização profissional para a Câmara Municipal de Vereadores de Tobias Barreto.
ALTERAÇÃO REALIZADA: No item 8.3 do Edital, inclui-se o subitem 8.3.3, passando-se a vigorar o mesmo com a seguinte redação:
8.3. Qualificação Técnica (art. 27, II c/c art. 30, Lei nº. 8.666/93)
8.3.1. Comprovação de que recebeu os documentos, e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, na forma do Anexo III (art. 30, III da Lei nº. 8.666/93).
8.3.2. Alvará de Licença de Funcionamento, compatível com o objeto desta licitação (art. 30, IV da Lei nº. 8.666/93).
8.3.3. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA do domicílio ou sede da licitante, bem como a comprovação do licitante possuir em seu quadro funcional (sócio, contrato de trabalho, CTPS, Contrato Temporário, etc.), na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente (engenheiro elétrico ou técnico correspondente), devidamente registrado no CREA do domicílio ou sede da licitante, com apresentação de registro válido à data prevista para entrega da proposta (Certidão de Registro e Quitação – CREA – arts. 68 e 69 da Lei n° 5.194/66).
MOTIVO: constatação da irregularidade na omissão da referida exigência, em virtude de impugnação impetrada. .
Assim, tendo em vista que a alteração realizada, inquestionavelmente, não afeta a formulação das propostas, por se tratar de habilitação, mais especificamente qualificação técnica, dispensa-se, desta forma, a reabertura de prazo de publicação, bastando, tão somente, a divulgação que aqui se dá, na forma do art. 21, §4º da Lei nº 8.666/93, mantendo-se a sessão para o mesmo dia 19/04/2017 (dezenove de abril de dois mil e dezessete), às 11:00h (onze horas), e permanecendo o Edital alterado, e informações complementares, à disposição dos interessados, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Av. Sete de Junho nº 676, de Segunda-feira à Sexta-feira, em dias de expediente, no horário das 07:00h às 13:00h, pelos telefones: (79) 3541-2373, ou através do e-mail: camaratobias@hotmail.com

Tobias Barreto, 11 de abril de 2017.
Erica Rodrigues do Nascimento
Presidente da CPL






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